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Declaração de Recolha de Dados Pessoais para a “Base de Dados dos Operadores de Stands da Feira de Artesanato”

  1. Os dados pessoais recolhidos pelo Instituto Cultural (IC) são tratados em conformidade com a Lei n.º 8/2005, Lei da Protecção de Dados Pessoais, e são destinados às seguintes finalidades:
    1. Criação da Base de Dados dos Operadores de Stands da Feira de Artesanato;
    2. Todos os dados fornecidos nesta base de dados que estejam assinalados com um “*” podem ser utilizados para a inscrição em actividades organizadas por outras entidades e transferidos para os respectivos destinatários de dados, de acordo com os pontos (1) e (2) do artigo II da presente declaração;
    3. Meios de contacto;
    4. Informações de mercado em torno de profissionais de artesanato de Macau;
    5. Referências para investigações e estudos de mercado do actual ou futuro cenário da indústria artesanal;
    6. Outros fins que contribuam para a promoção do desenvolvimento da indústria artesanal de Macau.
  2. Tratamento de dados pessoais:
    1. O IC tem o direito de transferir os dados fornecidos pelos operadores de stands nesta base de dados que estejam assinalados com um “*” a outros destinatários de dados (inclusive às entidades coordenadoras e organizadoras de actividades em que os operadores estejam inscritos ou participem, como serviços públicos, instituições comerciais, associações ou indivíduos, entre outras);
    2. Salvo o caso anterior, o IC ainda tem o direito de transferir, nos termos legais, os dados fornecidos pelos operadores de stands nas seguintes circunstâncias:
      1. Por imposição legal;
      2. A requerimento de órgão judicial ou de outras entidades competentes, para efeitos de procedimentos legais;
      3. Para garantir o serviço desta base de dados e a propriedade e os direitos das plataformas electrónicas relacionadas;
      4. Em casos de emergência, para garantir o serviço aos utilizadores desta base de dados e salvaguardar o interesse público ou a segurança pessoal.
  3. Casos de não preenchimento ou de preenchimento incorrecto dos dados solicitados pela Base de Dados dos Operadores de Stands da Feira de Artesanato podem afectar os futuros contactos entre o IC e os operadores, bem como as informações recebidas pelos destinatários de dados e as situações estipuladas no artigo I da presente declaração.
  4. Na transferência de dados pessoais fornecidos pelos operadores de stands para os respectivos destinatários de dados, o IC põe em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Não obstante, os operadores de stands devem compreender e estar conscientes de que existem riscos associados à transmissão de dados através da Internet. Por esse motivo, ao utilizar os serviços, concordam em assumir os riscos derivados e todas as perdas que daí possam advir.
  5. Uma vez concluído o preenchimento dos dados solicitados, os operadores de stands têm o direito de consulta e rectificação dos mesmos. Os titulares dos dados podem aceder à presente base de dados para qualquer consulta ou rectificação dos seus dados pessoais.
  6. Em caso de actualização da presente política, o IC procede à divulgação da sua versão mais recente em substituição da versão anterior e ao anúncio da respectiva data de actualização, sem lugar a qualquer outro anúncio.

Data de actualização: 06 de Outubro de 2022