Licença de filmagem

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 47/98/M - Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas, de 26 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, de 28 de Julho, no que se refere à produção e à realização de filmes cinematográficos, documentários ou publicitários que tenham como tema ou imagem de fundo o Território de Macau, ou impliquem filmagens na via pública ou a utilização de materiais explosivos ou de efeitos especiais e armas de fogo, deve-se solicitar ao Instituto Cultural do Governo da R.A.E. de Macau uma licença de filmagem com pelo menos vinte dias de antecedência em relação à data planeada para o início da filmagem. Quando outros serviços públicos sejam relevantes para o pedido de filmagem, é necessária ainda a obtenção das autorizações dos serviços competentes.

Os tipos seguintes de filmes são isentos da obrigação de obtenção da autorização:

  • Produção e realização de filmes por serviços ou organismos públicos;
  • Filmagens destinadas a fins noticiosos efectuadas no âmbito dos órgãos de comunicação social.

* Caso o requerimento envolva serviços públicos não participantes do Serviço de Coordenação para Requerimento de Licenças de Filmagem e locais geridos por instituições privadas, é preciso o requerente apresentar o pedido aos respectivos serviços e instituições privadas por si próprio.

Serviço de Coordenação para Requerimento de Licenças de Filmagem

Para simplificar o procedimento do requerimento em que este pode ser apresentado aos vários serviços públicos durante as filmagens, o IC lança, em cooperação com dez serviços públicos, o “Serviço de Coordenação para Requerimento de Licenças de Filmagem”. Os serviços públicos participantes incluem a Direcção dos Serviços de Turismo (DST), o Instituto do Desporto (ID), os Serviços de Alfândega (SA), o Corpo de Bombeiros (CB), o Corpo de Polícia de Segurança Pública (PSP), a Polícia Judiciária (PJ), a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), a Autoridade de Aviação Civil (AAC), a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), o IC e o Instituto para os Assuntos Municipais. O IC é a entidade responsável pela recepção de todos os requerimentos epelos serviços de consulta, e todos os onze serviços públicos participantes são as entidades responsáveis pelas respostas aos requerimentos.

Plataforma para Requerimento de Licenças de Filmagem

Sistema de conta de utilizador da Conta Única de Acesso Comum
Requerimento

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